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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Abril de 2012 - 13:55
Crime contra a propriedade intelectual, contra a administração em geral e contra a ordem tributária.
Habeas corpus. Alegada falta de justa causa para a instauração de inquérito policial.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Março de 2012 - 10:05
Habeas corpus . Crime de apropriação indébita previdenciária. inépcia da denúncia.
Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta imputada ao paciente. Trancamento da ação penal. Ordem denegada.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2012 - 19:00
Derrubada exigência de maioria qualificada para rejeição de parecer na Assembleia da Paraíba
Ministro afirmou que a decisão causa grave lesão à ordem pública
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Dezembro de 2011 - 12:00
Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tribunal do júri.
Quesitação aos jurados sobre a tese de inexigibilidade de conduta diversa. Causa supralegal.
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2010 - 12:58
Fundação é condenada por registro desabonador na CPTS de empregado
Professor ajuizou ação com pedido de antecipação de tutela, porque foi demitido sem justa causa
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2010 - 14:16
Fraudes marcam o "sucesso" do ENEM, OAB-SP se posiciona
Exame Nacional do Ensino Médio causa confusão em alunos, OAB-SP é a favor da anulação
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 11:00
Processual penal. Conflito de competência.
Reconhecimento de causa de diminuição de pena consistente em participação de menor importância.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 10:14
Quarta Turma mantém decisão que reintegrou professor demitido da FGV
O professor foi demitido sem justa causa, por falha na argumentação do recurso de revista.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 18 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Habeas corpus. Processual penal e penal.
Exclusão da causa de aumento de pena no delito de roubo.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Dezembro de 2009 - 03:00
Habeas corpus. Denunciação caluniosa.
Ausência de alegação de ausência de justa causa para a persecução penal. Inexistência de dolo.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2005 - 10:13
Adesão a PDV não dá direito a seguro-desemprego
A adesão a plano de demissão voluntária não constitui dispensa por justa causa ou involuntária.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2004 - 11:55
Empresa não é responsável por fato estranho ao contrato de transporte
Constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora fato inteiramente estranho ao transporte em si.
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Doutrina » Civil Publicado em 05 de Junho de 2023 - 16:36
Holding familiar garante segurança jurídica para sua família e patrimônio
Famílias que possuem bens podem fazer uso dessa estratégia de planejamento tributário e sucessório garantindo economia e segurança jurídica na hora de transmitir heranças.
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Modelos » Civil Publicado em 13 de Abril de 2018 - 10:50
Formal de Partilha em Inventário
Petição informando a relação de documentos para instrução do Formal de Partilha.
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Blog Publicado em 23 de Julho de 2020 - 17:19
Como evitar uma bolha de inadimplência no mercado?
Seis em cada dez brasileiros deixaram de pagar alguma conta no mês de maio por causa da pandemia
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2024 - 09:50
Volta ao trabalho um ano após fim de invalidez é considerada abandono de emprego
A 4ª Turma do TST restabeleceu sentença que confirmou a dispensa por justa causa
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2023 - 11:52
Transportadora não prova participação de controlador em esquema de notas “frias”
Com isso, a justa causa foi revertida, e a empresa pagará todas as verbas rescisórias.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 21 de Junho de 2022 - 12:38
Justiça do Trabalho afasta justa causa por falta de gravidade suficiente para aplicação direta da penalidade
A empresa foi condenada a pagar os direitos devidos na dispensa sem justa causa.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2020 - 10:16
Opção por novo plano de carreira restringe pedido de segurança por horas extras e anuênios
Cálculo anterior dos benefícios não pode ser retomado por causa da opção voluntária.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2020 - 16:58
TRT-MG concede indenização à gestante coagida pela empresa a pedir demissão
Empresa ameaçou dispensar a trabalhadora por justa causa sob falsa acusação de furto.
